A Reforma Tributária chegou a uma nova etapa: a de REGULAMENTAÇÃO. Nesta página você vai encontrar informações sobre os projetos de leis complementares propostos pelo Poder Executivo para tornar realidade o novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Para acessar as informações, clique sobre a imagem de cada projeto:
