BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício? O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício assistencial pago pelo INSS a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, garantindo um salário mínimo mensal. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, ele é um direito fundamental que ainda é pouco conhecido por muitos brasileiros.
Muitos ainda desconhecem que o BPC LOAS não exige contribuição prévia ao INSS e que, mesmo sem nunca ter contribuído, é possível garantir o benefício se atendidos os critérios legais. Ainda assim, a burocracia e a falta de informação dificultam o acesso para quem mais precisa.
Se você quer entender BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício, este artigo vai explicar em detalhes o que é, como funciona, quem pode solicitar, quais documentos são exigidos e as novidades da lei, incluindo decisões judiciais que ampliam o alcance desse direito.
O que é o BPC LOAS e qual a sua finalidade?
O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas que se enquadram nos critérios legais de idade ou deficiência e que estão em situação de vulnerabilidade social.
Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício, o que pode atrasar o acesso a esse direito garantido por lei.
Importante: o BPC LOAS não é aposentadoria. Por isso, não exige contribuição prévia ao INSS e não está vinculado ao tempo de trabalho ou recolhimento de contribuições.
Sua base está na assistência social prevista no artigo 203 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 8.742/1993.
O objetivo principal do benefício é garantir um mínimo existencial, ou seja, assegurar que a pessoa tenha condições básicas de sobrevivência, preservando a dignidade humana e prevenindo situações de abandono ou miséria.
Diferença fundamental para aposentadorias:
- Natureza assistencial: o BPC LOAS é garantido pela política de assistência social, e não pelo sistema previdenciário.
- Sem 13º salário e sem pensão por morte: ao contrário das aposentadorias, não gera direitos previdenciários adicionais.
- Valor fixo: corresponde sempre a 1 salário mínimo vigente.
Por que isso importa: entender essa diferença evita expectativas equivocadas e ajuda a compreender que o BPC LOAS tem objetivos e regras próprias.
Muitos beneficiários acreditam que terão os mesmos direitos de um aposentado, mas o BPC LOAS é voltado exclusivamente para garantir o básico, sem adicionais como 13º ou herança de benefício.
BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício?
Para ter direito ao BPC LOAS, é necessário atender aos três tipos de critérios abaixo:
Critério de idade ou deficiência:
- Idoso: ter 65 anos ou mais;
- Pessoa com deficiência: de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo (mínimo 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificultem a participação plena na sociedade.
Critério de renda familiar:
- Regra geral: renda mensal por pessoa no grupo familiar inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 353,00 em 2025).
- Ampliação pela Justiça: decisões judiciais já reconheceram o direito até ½ salário mínimo per capita quando comprovada vulnerabilidade social (gastos elevados com saúde, aluguel, famílias monoparentais, etc.).
Critério social:
- Cadastro atualizado no CadÚnico;
- Comprovação de que a família não tem condições de prover o sustento.
Diferença entre aposentadoria e BPC LOAS
Antes de solicitar, é essencial entender BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício e, principalmente, como ele se diferencia da aposentadoria.
Embora ambos sejam pagos pelo INSS, eles têm naturezas, regras e direitos distintos, como mostra a tabela abaixo:
| CARACTERÍSTICAS | BPC LOAS | APOSENTADORIA |
| Contribuição ao INSS | Não exige | Exige |
| Valor | 1 salário mínimo | Varia conforme contribuições |
| 13º salário | Não tem | Tem |
| Pensão por morte | Não gera | Gera |
| Natureza | Assistencial | Previdenciária |
| Base legal | LOAS (Lei nº 8.742/1993) | Lei nº 8.213/1991 |
Leia também nosso artigo sobre os tipos de aposentadoria, clique aqui.
Documentos necessários para solicitar o benefício
Agora que você já sabe no BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício, é hora de preparar toda a documentação exigida.
- Documento de identidade e CPF do requerente e dos membros da família;
- Comprovante de residência atualizado;
- Cadastro Único atualizado nos últimos 2 anos;
- Comprovante de renda de todos da família;
- Laudo médico (pessoas com deficiência) e avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS;
- Relatórios médicos, receitas e comprovantes de despesas com medicamentos/tratamentos.
Dica: manter o CadÚnico atualizado é obrigatório. Erros ou omissões no cadastro são uma das principais causas de indeferimento do benefício.
O agendamento pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo site/aplicativo Meu INSS.
Fibromialgia: nova lei amplia direitos a partir de 2025
Desde 24 de julho de 2025, com a sanção da Lei nº 15.176/25, a fibromialgia passou a ser oficialmente reconhecida no Brasil como deficiência (Pessoa com Deficiência – PCD).
Essa mudança histórica representa um avanço no reconhecimento das limitações e do impacto dessa condição na vida de milhares de pessoas.
O que muda com a nova lei
Com a inclusão da fibromialgia no rol de deficiências:
- Pessoas diagnosticadas podem solicitar o BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada), mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS, desde que cumpram os critérios de renda e comprovação de impedimento;
- Trabalhadores com fibromialgia podem pleitear aposentadoria da pessoa com deficiência, que possui regras diferenciadas e tempo de contribuição reduzido;
- É possível ter acesso a políticas públicas de inclusão e prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados.
Requisitos para solicitar o BPC LOAS ou aposentadoria
Se você quer entender com clareza BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício, é importante também conhecer os requisitos que diferenciam esse amparo assistencial das aposentadorias. A seguir, explicamos cada um deles.
Requisitos para solicitar o BPC LOAS
Para saber no BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício, é importante conhecer os três critérios abaixo:
- Idade: ter 65 anos ou mais ou ser pessoa com deficiência (qualquer idade) com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial).
- Situação econômica: renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa (com possibilidade de flexibilização judicial em casos específicos).
- Comprovação: apresentar documentos pessoais, comprovante de renda e, no caso de deficiência, laudos médicos atualizados.
- Importante: não é preciso ter contribuído para o INSS.
Requisitos para solicitar aposentadoria
Para ter direito a aposentadoria, é preciso atender aos seguintes critérios:
- Tempo de contribuição: depende do tipo de aposentadoria (por idade, especial, da pessoa com deficiência etc.).
- Idade mínima: varia conforme as regras de transição da reforma da Previdência (EC 103/2019).
- Comprovação: apresentar documentos pessoais, histórico de contribuições (CNIS) e, no caso de aposentadoria especial, PPP/LTCAT.
- Importante: aposentadoria é benefício previdenciário, exige contribuições e pode gerar 13º salário e pensão por morte.
Quando procurar um advogado para o BCP LOAS
Embora o BPC LOAS possa ser solicitado diretamente no INSS, o acompanhamento jurídico pode evitar erros e acelerar a concessão.
Muitas pessoas chegam ao advogado ainda com dúvidas sobre o BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício, e acabam descobrindo que poderiam ter conseguido o amparo mais rápido com a orientação correta.
Um advogado previdenciário:
- Analisa se o requerente cumpre os requisitos;
- Organiza toda a documentação;
- Representa o cliente em recurso administrativo ou ação judicial.
Conclusão
BPC LOAS: quem tem direito e como solicitar o benefício?
O BPC LOAS é mais do que um valor mensal é um instrumento de proteção social que garante dignidade a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Mesmo sem ter contribuído para o INSS, é possível conquistar esse direito se todos os critérios legais forem cumpridos, e decisões judiciais já ampliam seu alcance em casos específicos.
Conhecer as regras, manter a documentação organizada e buscar apoio especializado são passos que aumentam as chances de aprovação e evitam indeferimentos.
Assim, o BPC LOAS deixa de ser apenas um direito previsto em lei e se torna uma realidade capaz de transformar vidas e assegurar direitos fundamentais.
