A Atuação
O Direito Tributário é o ramo do direito que trata das normas e princípios relacionados à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Aqui estão alguns pontos essenciais do Direito Tributário:
Princípios Constitucionais Tributários:
- Legalidade: A criação ou majoração de tributos deve ser feita por meio de lei.
- Anterioridade: A lei que institui ou aumenta tributos deve ser anterior ao exercício financeiro em que a cobrança será feita.
- Irretroatividade: Os tributos não podem retroagir para alcançar fatos passados.
- Isonomia: Igualdade perante a lei tributária.
- Capacidade Contributiva: A tributação deve considerar a capacidade econômica do contribuinte.
Competência Tributária:
- A Constituição Federal atribui a cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) competência para instituir certos tributos.
- Competência privativa, comum e residual.
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Empréstimos Compulsórios:
- Distinção entre essas espécies de tributos.
- Impostos são compulsórios e não têm uma destinação específica, enquanto taxas são vinculadas a um serviço público específico.
Obrigação Tributária:
- Vínculo jurídico que une o sujeito ativo (credor tributário) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário).
- Dever de pagar tributo, cujo não cumprimento acarreta sanções.
Fato Gerador e Base de Cálculo:
- Fato gerador é o evento que faz surgir a obrigação tributária.
- Base de cálculo é o valor sobre o qual incide a alíquota para determinar o montante do tributo.
Princípios Gerais da Tributação:
- Princípio da Legalidade: A criação e a majoração de tributos devem ser feitas por lei.
- Princípio da Anualidade: A vigência dos tributos depende do exercício financeiro.
- Princípio da Irretroatividade: Os tributos não podem retroagir.
Imunidades e Isenções:
- Imunidades são hipóteses em que a Constituição veda a instituição de tributos.
- Isenções são benefícios fiscais concedidos por lei.
Administração Tributária:
- Atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos.
- Meios de garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
Processo Administrativo Tributário e Judicialização:
- Possibilidade de defesa do contribuinte contra lançamentos tributários.
- Processo judicial para questionar a legalidade de tributos.
Planejamento Tributário:
- Estratégias legais adotadas por empresas para otimizar a carga tributária.
- Respeito à legalidade e aos princípios do Direito Tributário.
O Direito Tributário é fundamental para garantir a arrecadação necessária para o funcionamento do Estado, ao mesmo tempo em que busca proteger os contribuintes contra arbitrariedades e excessos por parte do poder público. Suas normas e princípios são essenciais para a segurança jurídica nas relações entre o Fisco e os contribuintes.