Aposentadoria no Brasil: tipos, regras e mudanças com a Reforma - Fasanaro Advogados

Descubra os tipos de aposentadoria no Brasil, o que mudou com a Reforma e como garantir seus direitos com orientação especializada.

Você já se perguntou se está no caminho certo para se aposentar? Ou ainda: será que tem direito a algum benefício e não sabe?

Essa é uma dúvida comum entre os brasileiros, inclusive entre quem já contribuiu por muitos anos. Com tantas mudanças recentes nas regras da Previdência, é natural se sentir perdido.

Neste artigo, vamos esclarecer tudo sobre aposentadoria no Brasil: os principais tipos, o que mudou com a Reforma da Previdência e quando é essencial procurar um advogado para garantir seus direitos.

O que é a aposentadoria no Brasil e como ela funciona?

A aposentadoria no Brasil é um benefício previdenciário concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) às pessoas que atingem os critérios estabelecidos por lei, seja por idade, tempo de contribuição, incapacidade ou condição especial de trabalho.

O sistema previdenciário brasileiro segue o modelo contributivo. Isso significa que, para ter acesso à aposentadoria e outros benefícios, é necessário contribuir regularmente.

Essa regra vale para trabalhadores com carteira assinada, autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e também para quem recolhe como segurado facultativo.

Existem ainda os chamados benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, destinados a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. No entanto, este artigo aborda exclusivamente os tipos de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Tipos de aposentadoria no Brasil: quais são e quem tem direito?

O sistema do INSS prevê diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, de acordo com a idade, o tempo de contribuição, a atividade profissional ou a condição de saúde do segurado.

A escolha da modalidade correta pode impactar diretamente no valor e no momento em que o benefício será concedido.

A seguir, explicamos os principais tipos de aposentadoria disponíveis atualmente, incluindo as regras de transição criadas após a Reforma da Previdência de 2019.

Aposentadoria Programada

A aposentadoria programada é a modalidade padrão criada pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). Ela se aplica a quem começou a contribuir para o INSS a partir de 13 de novembro de 2019.

Requisitos mínimos:

Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição
É necessário cumprir também 180 meses de carência (15 anos).

Nessa modalidade, não é mais possível se aposentar apenas por tempo de contribuição. A idade mínima passou a ser um critério obrigatório.

Atenção: quem não atinge a carência mínima exigida não poderá se aposentar, mesmo que já tenha a idade.

Aposentadoria por Idade (Regra de Transição)

A aposentadoria por idade, na forma da regra de transição, é destinada aos segurados que já contribuíam para o INSS antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência (13/11/2019).

Essa transição tem como base a idade mínima progressiva, que aumenta ano a ano.

Requisitos em 2025

Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição
Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição

Essa regra se aplica a quem já tinha tempo de contribuição antes da reforma e pode ser vantajosa dependendo do histórico individual.

Cuidado com um erro comum: quem contribuiu como MEI com valores abaixo do salário mínimo pode ter esse tempo desconsiderado pelo INSS. Por isso, é essencial revisar o CNIS e corrigir possíveis falhas antes de solicitar o benefício.

Contribuição de Baixa Renda (5% do salário mínimo)

Essa é uma modalidade pouco conhecida, mas extremamente importante.

Ela permite que pessoas sem renda própria, mas em situação de baixa renda, possam contribuir com apenas 5% do salário mínimo como segurado facultativo, e assim tenham acesso à aposentadoria por idade.

Quem pode contribuir como baixa renda:

Donas de casa
Cuidadoras informais
Desempregados que vivem de ajuda familiar

Requisitos obrigatórios:

Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo
Contribuição regular como segurado facultativo de baixa renda

Vantagens:

Direito à aposentadoria por idade (62 anos mulheres / 65 homens)
Cobertura previdenciária: auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte

Alerta: essa contribuição não serve para aposentadoria por tempo de contribuição ou regras especiais. Também não conta para carência de benefícios mais complexos.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (regra extinta, mas com transições)

A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta com a Reforma da Previdência, mas ainda pode ser utilizada por quem já contribuía até novembro de 2019. Para esses casos, existem regras de transição que levam em conta idade e tempo de contribuição acumulado.

Principais regras de transição

a) Pontuação progressiva

Soma da idade + tempo de contribuição.
Em 2025: Homens precisam de 101 pontos / Mulheres de 91 pontos
É necessário ter no mínimo 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher).

b) Pedágio de 50%

Para quem faltava menos de dois anos para se aposentar em 13/11/2019
Exige pagar 50% do tempo restante
Exemplo: quem precisava de 1 ano em 2019, deve contribuir mais 1,5 ano

c) Pedágio de 100%

Para quem já tinha 60 anos (homem) ou 57 (mulher)
Exige contribuir o dobro do tempo que faltava na data da Reforma
Exemplo: faltavam 2 anos, a pessoa deve contribuir por mais 4 anos

Importante: essas regras não se aplicam a todos. Cada caso deve ser analisado individualmente para definir a transição mais vantajosa.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é um direito de trabalhadores que exerceram atividades com exposição contínua a agentes nocivos à saúde, como calor, ruído, produtos químicos, agentes biológicos ou periculosidade.

Mesmo após a Reforma da Previdência, ela continua existindo, mas com mudanças importantes.

Quem tem direito?

Quem está exposto de modo habitual e permanente a agentes insalubres, como:

Ruído, produtos químicos, agentes biológicos, calor, frio
E, em alguns casos, uso ou exposição a arma de fogo

Exemplos de profissões com direito à aposentadoria especial:

Profissionais da saúde (enfermeiros, técnicos de laboratório)
Eletricistas, vigilantes armados, metalúrgicos, frentistas, entre outros
Trabalhadores de frigoríficos, mineradoras, hospitais, indústrias químicas etc.

Tempo exigido:

15, 20 ou 25 anos de contribuição em atividade especial, dependendo do grau de risco

Documentos obrigatórios:

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – histórico das condições de trabalho
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho)

Mudança com a Reforma:

A partir de novembro/2019, passou a ser exigida idade mínima, conforme o grau de risco:

55 anos para 15 anos de atividade especial
58 anos para 20 anos
60 anos para 25 anos

O que avaliar:

Se é possível converter tempo especial em comum (para contribuições até 2019)
Se a empresa forneceu corretamente os documentos
Se a atividade consta em decretos antigos (como o 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964)

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

A aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD) é um direito previsto para quem possui impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limitem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Diferente das demais modalidades, não exige idade mínima obrigatória (salvo na aposentadoria por idade), e considera o grau da deficiência para definir o tempo de contribuição necessário.

Tempo de contribuição exigido (por grau da deficiência)

Grau da Deficiência	Homens	Mulheres
Leve	33 anos	28 anos
Moderada	29 anos	24 anos
Grave	25 anos	20 anos

Aposentadoria por idade para PcD

Homens: 60 anos + 15 anos de contribuição como PcD
Mulheres: 55 anos + 15 anos de contribuição como PcD

Etapas do processo:

Avaliação médica e funcional no INSS para classificar o grau da deficiência.
Comprovação do tempo de contribuição com laudos, exames e formulários (como o formulário de avaliação funcional).
Simulação e cálculo do benefício com base nas novas regras específicas da aposentadoria para PcD.

Atenção: um laudo mal preenchido ou incompleto pode comprometer todo o direito ao benefício. O INSS pode desconsiderar o período de deficiência se não houver documentação adequada.

Aposentadoria por Invalidez: requisitos, regras e exemplos de doenças

A aposentadoria por invalidez, concedida ao segurado que fica permanentemente incapaz de trabalhar, mesmo após tentativas de reabilitação profissional. Não exige idade mínima ou tempo mínimo de contribuição (exceto carência).

Requisitos principais

Incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa
Qualidade de segurado (estar contribuindo ou no período de graça)
Mínimo de 12 contribuições mensais (exceto em caso de acidente ou doenças graves)

Como funciona:

A incapacidade deve ser constatada por perícia médica do INSS
Doenças preexistentes não dão direito ao benefício, a menos que tenham se agravado após a filiação ao INSS
O trabalhador pode ser convocado para revisões periódicas

Exemplos de doenças que podem gerar esse benefício:

AVC com sequelas
Câncer em estágio avançado
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
HIV sintomático

Importante: o valor da aposentadoria por invalidez depende do histórico contributivo e da causa da incapacidade. Acidentes de trabalho têm regras específicas.

Aposentadoria do Professor

A aposentadoria do professor possui regras diferenciadas em razão do desgaste físico e mental da profissão.

O benefício é exclusivo para quem atua na educação básica, ou seja, educação infantil, ensino fundamental e médio.

Regras atuais:

Homens: 60 anos de idade + 25 anos de contribuição em magistério
Mulheres: 57 anos de idade + 25 anos de contribuição

Regras de transição (para quem já contribui antes de 2019):

Sistema de pontuação progressiva: soma da idade com o tempo de contribuição
Em 2025:
- Mulheres: 83 pontos
- Homens: 93 pontos

Observações importantes:

Só conta o tempo efetivamente trabalhado em sala de aula
Funções administrativas e direção escolar não entram no cômputo
Professores de ensino superior não têm direito a regras especiais

Dica: é comum encontrar erros no registro do cargo no CNIS. Ex: o sistema consta como “servidor público” genérico, e não “professor”. Isso precisa ser corrigido antes do pedido de aposentadoria.

Aposentadoria Híbrida: como funciona a soma de tempo rural e urbano

A aposentadoria híbrida permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para fins de carência e tempo de contribuição. É uma opção importante para quem trabalhou no campo na juventude e depois migrou para atividades urbanas.

Quem pode ter direito:

Pessoas que trabalharam como agricultores ou boias-frias na juventude
Migraram para atividades urbanas posteriormente (CLT, MEI, autônomo)

Requisitos (em 2025):

Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de tempo (urbano + rural)
Homens: 65 anos de idade + 15 anos

Documentação exigida para tempo rural:

Certidão de casamento ou nascimento com ocupação rural dos pais
Histórico escolar, notas fiscais de produtor, registro no sindicato rural
Declarações de terceiros e entrevistas no INSS

Importante: o tempo rural pode ser usado mesmo sem contribuição, desde que seja anterior a 1991 e comprovado com robusta documental.

O que mudou na aposentadoria com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, implementada em 13 de novembro de 2019 por meio da Emenda Constitucional nº 103, trouxe mudanças profundas nas regras aposentadoria no Brasil, impactando especialmente os benefícios concedidos pelo INSS.

Antes da reforma, a aposentadoria no Brasil podia ser obtida apenas por tempo de contribuição, sem idade mínima. Com as novas regras, o sistema foi reformulado com foco na sustentabilidade financeira, criando critérios mais rígidos para concessão de benefícios.

Principais mudanças com a Reforma

Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição
Criação da aposentadoria programada
Regras de transição para quem já estava no sistema
Fim da integralidade e paridade para servidores
Novas fórmulas de cálculo (fator previdenciário deixou de ser usado)
Necessidade de simulação individual para verificar qual regra é mais vantajosa

Como saber se tenho direito à aposentadoria

Saber se você já pode se aposentar ou qual regra da aposentadoria no Brasil é mais vantajosa, depende da análise completa do seu histórico de contribuições.

Passo a passo inicial

Acesse o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) pelo site ou aplicativo Meu INSS
Verifique se seus vínculos empregatícios e salários de contribuição estão corretos
Observe se há períodos em branco, com valores abaixo do salário mínimo ou vínculos simultâneos

Erros mais comuns no CNIS

Vínculos empregatícios não registrados

Empresas que deixaram de declarar corretamente, contratos informais ou até vínculos antigos que nunca foram lançados.

Contribuições abaixo do salário mínimo

Qualquer mês com valor inferior ao mínimo vigente não conta como tempo de contribuição. Isso acontece, por exemplo, com autônomos que pagaram menos sem perceber.

Períodos trabalhados informalmente (sem registro)

Não aparecem no sistema e exigem prova documental e testemunhal para serem reconhecidos.

Falhas em atividades especiais

Profissões com direito à aposentadoria especial exigem documentação extra (PPP, LTCAT), que não constam automaticamente no CNIS.

Inconsistência em vínculos simultâneos

Trabalhos exercidos em mais de um local no mesmo período precisam de atenção para garantir o aproveitamento correto.

Por que isso importa?

Essas falhas podem:

Impedir a concessão da aposentadoria
Diminuir o tempo total reconhecido
Reduzir drasticamente o valor do benefício
Fazer com que você perca o direito à melhor regra de transição

Por isso, corrigir o CNIS antes de entrar com o pedido evita prejuízos e retrabalho.

Quando procurar um advogado previdenciário

Contar com apoio jurídico especializado pode fazer toda a diferença na hora de planejar, solicitar ou revisar sua aposentadoria no Brasil de forma segura e estratégica.

Muitos prejuízos como atrasos, indeferimentos ou benefícios com valor abaixo do esperado, acontecem por falta de orientação adequada.

É altamente recomendável buscar ajuda profissional quando:

Houver dúvidas sobre tempo, carência ou cálculo
O benefício for negado ou indeferido pelo INSS
Desejar revisar o valor da aposentadoria concedida
Precisar converter tempo especial em comum
Estiver perto de se aposentar, mas não souber qual regra é mais vantajosa
Houve contribuições como autônomo, MEI ou no exterior
Houver tempo rural, informal ou vínculos inconsistentes no CNIS

Esse cuidado é especialmente importante para quem:

Teve muitos empregos ao longo da vida
Contribuiu como autônomo, MEI ou de forma esporádica
Trabalhou no exterior ou no campo
Foi exposto a agentes nocivos ou exerceu atividade especial

O advogado previdenciário atua tanto na fase de planejamento quanto no acompanhamento administrativo ou judicial, garantindo que você tenha acesso ao melhor benefício possível no tempo certo e com a documentação correta.

Dica prática: o que observar no seu CNIS

Ao acessar seu CNIS pelo Meu INSS, verifique com atenção:

Se todos os empregos estão listados corretamente
Se há algum vínculo com a sigla “sem remuneração”
Se há contribuições inferiores ao salário mínimo
Se o tempo total confere com sua memória profissional

Caso encontre inconsistências, é importante reunir os comprovantes (contratos, holerites, extratos bancários, etc.) e buscar orientação especializada antes de solicitar sua aposentadoria no Brasil.

Novidades: Calendário do INSS e decisões recentes do STF

O INSS anunciou que iniciará o ressarcimento de aposentados que sofreram descontos indevidos, com início previsto para 24/07/2025.

Além disso, o STF tem decidido a favor dos segurados em diversas ações, como:

Devolução de valores cobrados indevidamente
Reconhecimento de tempo especial

Acompanhar essas decisões é importante para garantir seus direitos.

Conclusão

A aposentadoria no Brasil envolve regras, cálculos e detalhes que nem sempre são fáceis de entender.

Mas a verdade é que, com informação confiável e orientação especializada, você pode transformar um processo confuso em uma conquista segura e no tempo certo.

Cada modalidade de aposentadoria tem regras específicas e nenhum caso é igual ao outro.

Após a Reforma da Previdência, uma decisão precipitada pode resultar em anos a mais de contribuição ou em um benefício consideravelmente menor do que o possível.

Por isso, evite decisões com base apenas em dicas da internet ou “simulações automáticas”. Quando o assunto é seu futuro, o melhor caminho é sempre o que une planejamento, análise técnica e experiência real, especialmente quando se trata da sua aposentadoria no Brasil.

Com informação de qualidade e orientação especializada, é possível transformar um processo complexo em uma conquista segura com clareza, acolhimento e respaldo jurídico.